DECISÃO GEOVANNY KUTZ KUROSKI agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com… — AREsp AREsp 3018718

Ementa oficial

DECISÃO
GEOVANNY KUTZ KUROSKI agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 5058458-53.2022.4.04.7000/PR).
Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do art. 244 do CPP e aduz, em síntese, que a condenação do réu foi lastreada em provas ilícitas, obtidas por meio de busca pessoal e/ou veicular sem que houvesse justa causa para a medida, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, para que ele seja "anulado o feito" (fl. 1.134).
O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou -se conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito . Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas
[trecho intermediário suprimido]
sendo que "durante a abordagem e realização da prisão em flagrante dos ora Denunciados, um deles tentou empreender fuga, qual seja: o ora Denunciado GEOVANNY KUTZ KUROSKI, sendo preso logo em seguida" (f. 32).
Do acórdão recorrido, consta que "a busca realizada no caminhão foi fundada em informações especificadas e detalhadas fornecidas pela agência de inteligência da polícia militar e pelo policial Tiago, que acompanhou parte da prática delituosa, e não "tão somente através de denúncia anônima", como referiu a Defesa. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da busca realizada no interior do caminhão." (f. 1.118).
Diante de tais considerações, não identifico a apontada violação legal e, por isso mesmo, mantenho inalterada a condenação imposta ao agravante pela prática do crime de tráfico de drogas.
À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA