DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este i… — AREsp AREsp 3018726

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 261/262):
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONTAMINAÇÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73.
1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da contaminação do autor por produtos tóxicos, durante o período em que prestara serviços à CEPLAC Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.
2. Ante o óbito do autor no curso da demanda, devidamente comprovado nos autos, deferido o pedido de habilitação requerida e admitido o ingresso ao feito da esposa do autor, na condição de sucessora processual do de cujus, ocasião em que informou que se responsabiliza pela cota- parte devida a outros herdeiros do falecido.
3. Afigura-se tempestivo o recurso de apelação da União Federal, na medida em que a recorrente foi intimada da prolação da sentença, por meio de vista dos autos, em 19/09/2008, conforme se pode atestar da certidão anexadas aos autos, sobrevindo a protocolização do referido recurso em 20/10/2008, portanto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme dispõem os arts. 188, caput, e 241, II, do CPC então vigente,
4. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pelo sistema de recursos repetitivos, é no sentido de que "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao Dicloro-Difenil- Tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, adotando-se como marco inicial a data da realização do exame toxicológico de cromatografia gasosa." (REsp 1809204/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, D Je 24/02/2021).
5. Na hipótese dos autos, em face da semelhança do caso ora proposto, verifica-se que o postulante indubitavelmente teve
[trecho intermediário suprimido]
Preliminarmente, a argumentação recursal não é suficiente ao acolhimento do especial com relação à negativa de prestação jurisdicional uma vez que a parte restou inerte acerca da relevância de cada uma das omissões apontadas ao resultado da demanda. Ausente a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou a Corte local, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284/STF.
3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, inviabilizado o exame da tese de impossibilidade de inovação e exigência dos documentos pela alínea "a" em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, resta também inviabilizado, pelo mesmo óbice, o exame da questão pela alínea "c".
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA