ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3018782

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fls. 1.092-1.094).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela ausência de impugnação específica, pois, no AREsp, teria afastado a incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de revaloração jurídica das premissas fáticas já assentadas (fls. 1.099-1.106). Sustenta, ainda, negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, por violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, bem como violação dos arts. 186, 265, 393 e 927 do Código Civil (fls. 1.101-1.106). Argumenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, sem necessidade de reexame de prova, afirmando inexistência de solidariedade, ausência de nexo causal e ocorrência de caso fortuito (fls. 1.101-1.105).
Impugnação ao agravo interno às fls. 1.125-1.129, na qual a parte agravada alega que o agravo interno não enfrentou, de forma objetiva e específica, o fundamento aplicado (Súmula 7/STJ), limitando-se a
[trecho intermediário suprimido]
em 20/8/2019, DJe 22/8/2019).
Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Ademais, ainda assim não fosse, o recurso especial não prosperaria. Com efeito, a recorrente apontou afronta aos arts. 186, 265, 393 e 927 do Código Civil, sob o fundamento de que não existiria solidariedade entre as rés (fls. 958-961), não haveria responsabilidade civil da recorrente (fls. 961-963) e não estaria presente o nexo de causalidade (fls. 963-964).
Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere a tais temáticas, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.