ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3018929

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO JORGE RESEGUE LOPES contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo ante a ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão (fls. 959/960).
Nas razões, o agravante asseverou que o agravo em recurso especial apresentou sim impugnação específica ao fundamento da inadmissão, sustentando que a questão não versa sobre reexame de provas, mas sobre a má aplicação da lei federal a partir de uma premissa fática equivocada (fl. 969).
No mais, reiterou a tese de mérito veiculada no recurso especial, qual seja, de violação do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, aduzindo que o mero protocolo de pedido de autorização anterior ao início das atividades já é suficiente para afastar a clandestinidade, elemento esse necessário para fins de tipificação da conduta (fls. 964/974).
Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos
[trecho intermediário suprimido]
destes autos ocorreu em agosto de 2020.
Portanto, a conclusão que se chega é diversa daquela obtida naquele julgado. Diante deste quadro, está demonstrada a clandestinidade, o que afasta o argumento de exercício regular do direito.
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Assim, a decisão é clara ao firmar que não havia autorização para o canal 32 em São Mateus, e que o canal anteriormente requerido (44) foi indeferido.
Quanto ao canal 51, objeto do pedido do processo 5003260-33.2020.4.02.5003/ES, evento 8, OUT3, mencionado pelo embargante, trata-se de canal diverso que foi objeto da ação penal nº 5000052- 36.2023.4.02.5003/ES, citado no voto.
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Nesse cenário, é nítido que a tese defensiva destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado, de modo que somente seria possível proceder à reforma do aresto hostilizado mediante o reexame de circunstâncias fáticas, procedimento esse inviável em sede de cognição sumária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.