ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3019151

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. FIM DO PERÍODO STAY PERIOD. BEM NÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SUMULA 83. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ.
1. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado nos precedentes do STJ, incide a Súmula 83 do STJ.
2. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 96-97):
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS DE CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. CAPITAL NÃO ESSENCIAL. FIM DO STAY PERIOD. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para arbitrar honorários advocatícios em favor dos impugnantes, deixando de acolher o pedido de afastamento da medida de constrição patrimonial, em razão da necessidade de preservação da empresa em recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, ao caso concreto, podem ser aplicadas ordens de constrição sobre o patrimônio da empresa agravante, diante da sua situação de recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos), cuja aferição
[trecho intermediário suprimido]
recuperanda, e uma vez já exaurido o stay period, ou seja, o período de suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, é plenamente possível a realização de atos constritivos pelo juízo da execução individual, relativo a crédito extraconcursal, não sujeito à recuperação judicial, apenas devendo se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.
De modo que rever o citado entendimento para reconhecer que os atos constritivos não poderiam recair sobre os bens da recuperanda por suposta essencialidade e necessidade de controle pelo juízo universal, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Inexistentes, portanto, elementos novos a recomendar a alteração do resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.