DECISÃO TIAGO GOMES DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fund… — AREsp AREsp 3019201

Ementa oficial

DECISÃO
TIAGO GOMES DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Revisão Criminal n. 809949-47.2024.8.02.000.
Consta dos autos que o agravante foi condenado, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013), a 28 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, mais multa, no regime inicial fechado.
Nas razões do especial, a defesa aduz, em síntese, a violação do art. 226 do CPP, ao argumento de que a condenação do réu foi baseada em reconhecimento ilegal, razão pela qual pleiteia a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP (fls. 478-492).
O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (fls. 571-573).
Decido.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a
[trecho intermediário suprimido]
permanente avaliação de conformidade com a Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.
Assim, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada apenas em prova desconforme ao modelo legal.
III. Dispositivo
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante apenas quanto ao delito de roubo praticado na cidade de Jacaré dos Homens, objeto do processo nº 0706297-89.2016.8.02.0001, mantidas inalteradas as disposições relativas aos crimes remanescentes.
Publique-se e intime-se.
EMENTA