DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar contra decisão que … — AREsp AREsp 3019330

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 496/497):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE. MAU CHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DEMONSTRANDO MORADIA DA PARTE AUTORA PRÓXIMA À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAU CHEIRO PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) COMPROVADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR OCORRÊNCIA DE MAUS ODORES NO LOCAL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ETE E DO DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO NO RIO BARIGUI. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O MAU CHEIRO E A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL EXISTENTE. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO DECAIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 587/593).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta viol ação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 186, 884 e 927, do CC.
Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional (II) inexistência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento com a alegada (e não comprovada) poluição ambiental, o que afastaria o dever de indenizar e (III) necessidade de delimitação da área geográfica tida como afetada pela operação da ETE, a fim de que seja considerado apenas o raio de 550 metros de distância dos endereços visitados pelo expert.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram su bmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
De outro
[trecho intermediário suprimido]
o devido saneamento.
3. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que restou comprovada a ausência de responsabilidade da recorrente na espécie, bem como revisar o valor fixado a título de dano moral, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4 . Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.036.615/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA