ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3019502

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182/STJ e 83/STJ. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, os quais não foram verificados no acórdão embargado.
2. Ausência de vício. O acórdão embargado afirmou, de forma suficiente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ, bem como a aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados na alínea a do art. 105, III, da Constituição. A discordância da parte não configura contradição.
3. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios recursais.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por KAUAN NUNES FERREIRA contra acórdão que julgou inviável o agravo regimental, assim ementado (e-STJ fls. 385/385):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DE QUE A SÚMULA 83/STJ NÃO INCIDE SOBRE RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA A. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. É pacífico o entendimento de que a Súmula 83/STJ incide tanto sobre recursos especiais fundados na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III, da Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
Nos presentes embargos de declaração (e-STJ fls. 393/396), o embargante alega contradição no acórdão, ao argumento de que houve impugnação específica e pormenorizada dos óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ; sustenta que a discussão sobre a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 consubstancia matéria exclusivamente de direito; afirma a
[trecho intermediário suprimido]
omissão ou obscuridade a sanar.
No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.