DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTHIAN ALVES DE BRITO contra decisão que inadmitiu o seu … — AREsp AREsp 3019623

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CRISTHIAN ALVES DE BRITO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da res em poder dos agentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Os bens subtraídos possuem valor altíssimo e o fato de terem sido recuperados, não tem o condão de afastar a tipicidade. Reconhecimento furto privilegiado - impossibilidade - alto valor do bem. Crime consumado. Inversão da Posse. Precedentes. Penas. Alto valor do bem considerado na base. Atenuante da confissão bem afastada. Atenuante da menoridade reconhecida em relação ao corréu. Regime prisional mantido no semiaberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo de Cristhian desprovido e parcialmente provida a apelação interposta por Leonardo.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 507-519).
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 549-562).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 579-581).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: alegada ofensa a normas e princípios constitucionais, dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
Outrossim, "o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024).
Ademais, "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA