DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO DENER DE SOUZA, contra decisão de minha … — AREsp AREsp 3019649

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO DENER DE SOUZA, contra decisão de minha relatoria que, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 511-517).
O embargante sustenta, em síntese, que "a decisão embargada limitou-se a invocar a Súmula 7/STJ para afastar a análise do dolo específico e da atipicidade/ilicitude civil do inadimplemento contratual, sem enfrentar as teses jurídicas centrais do REsp, quais sejam: (a) exigência de demonstração concreta do ardil com aptidão para enganar (art. 171, caput, CP); (b) insuficiência probatória para condenação (art. 386, VII, CPP) diante da predominância de elementos unilaterais e ausência de prova técnica ou pericial; (c) vedação ao uso de prova exclusivamente testimonial policial como lastro condenatório, sem corroboração (art. 155, "caput", CPP)" (e-STJ, fl. 523).
Aduz que a decisão embargada aplicou a Súmula 83/STJ de forma genérica, sem proceder à análise do cotejo analítico apresentado no recurso especial (art. 105, III, "c", da CF/88), o qual indicava precedentes desta Corte em hipóteses análogas.
Aponta, também, omissão quanto à tese defensiva de que a ausência de autorização do BACEN para atuação no mercado financeiro não configura elemento do tipo penal do estelionato, tampouco afasta a necessidade de comprovação do ardil antecedente.
Alega, ainda, que os embargos visam ao prequestionamento dos arts. 171 do Código Penal; 386, III e VII, 155 e 619 do Código de Processo Penal; e do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Afirma a existência de contradição entre a invocação da Súmula 7/STJ e as afirmações de natureza fático-valorativa constantes da decisão.
Por fim, aponta "inconsistências cronológicas e de valores nos excertos reproduzidos do acórdão local (datas de aportes e percentuais prometidos), que, tal como lançados, podem induzir à compreensão equivocada sobre o alcance do suposto prejuízo e da dinâmica negocial" (e-STJ, fl. 525).
Diante de todo o exposto, requer a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, postulando: "1. O conhecimento destes Embargos; 2. O saneamento das omissões, contradições e do erro material apontados; 3. A concessão de efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, com a absolvição do Embargante (art. 386, VII, CPP), ou, subsidiariamente, a desclassificação para ilícito civil; 4. Alternativamente, a anulação do acórdão do TJSP para novo julgamento com enfrentamento das teses federais; 5. O
[trecho intermediário suprimido]
BENS. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO NÃO CORRESPONDE À TESE RECURSAL SUSCITADA. PROVA "DIABÓLICA". TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
3. Em relação à tese de que se trata de "prova diabólica" a comprovação da origem lícita dos bens apreendidos por parte do agravante, não houve manifestação da Corte de origem, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, sendo de rigor a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp n. 2.211.228/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023)
Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nesta oportunidade.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA