DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA — AREsp AREsp 3019717

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF (fls. 738-741).
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento nos autos de ação de recuperação judicial.
O julgado foi assim ementado (fls. 485-486):
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE EXECUÇÃO DE GARANTIAS DE TERCEIROS COOBRIGADOS P R E J U D I C A D A . P E R D A D O O B J E T O . INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutelas de urgência em ação de recuperação judicial, antecipando efeitos do stay period, reconhecendo a competência do juízo para processar e julgar a recuperação judicial, bem como suspendendo cláusulas contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são: (i) a competência do juízo para processar a recuperação judicial de um grupo econômico, considerando a localização de sua sede e o principal estabelecimento; e (ii) o direito da agravante à execução de garantias prestadas por terceiros coobrigados, não sujeitos à recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A questão da execução de garantias contra terceiros coobrigados tornou-se prejudicada, já que decisão do juízo de 1º grau, posterior à interposição do recurso, assegurou o direito de excussão, exceto em casos específicos de proibição de vencimento antecipado ou amortização acelerada para os devedores principais.
4. A competência para processar a recuperação judicial de grupo econômico, sob consolidação processual, recai sobre o juízo do principal estabelecimento, considerando o volume de negócios e o centro de governança, conforme jurisprudência do STJ. No caso, a localização da sede e a maior concentração de atividades justificam a competência do juízo de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Teses jurídicas: 1. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. 2. Confirma-se a competência do juízo de origem para processar a recuperação judicial.
Dispositivos relevantes citados: RITJGO, ART. 157; Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 69-G, § 2º; CPC, art.
[trecho intermediário suprimido]
interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA