DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO CESAR MARINI contra decisão que inadmitiu o seu recurs… — AREsp AREsp 3019817

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PAULO CESAR MARINI contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que julgou improcedente a revisão criminal proposta.
A parte agravante, às fls. 179-191, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
Contraminuta às fls. 196-198.
O Ministério Público Federal às fls. 218-221 manifestou-se pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em conta os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
As razões do recurso especial interposto dizem respeito à violação da quebra da cadeia de custódia, em especial em razão da não submissão dos prints provenientes de aplicativos de troca de mensagens e de redes sociais a exame pericial apto a aferir a autenticidade das informações expressadas.
Sobre a questão, assim se manifestou o Tribunal de origem:
Inicialmente, cabe registrar que a revisão criminal é ação de impugnação que pretende desconstituir decisão judicial já transitada em julgado, razão pela qual o seu cabimento é excepcional, apenas sendo admitida nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
No presente caso, não há contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; a sentença condenatória não se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e não há novas provas de inocência ou de circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena.
Ao reverso, as pretensões deduzidas pelo requerente já foram objeto de recurso na apelação dos autos originais, evidenciando tratar-se, na realidade, de mera reiteração do inconformismo com a sua condenação.
Todavia, em cumprimento ao princípio da ampla defesa e em harmonia com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o conhecimento do pedido. O decisum em nada deve ser modificado, porquanto lastreado nas provas carreadas aos autos, as quais foram devidamente analisadas e valoradas pelo órgão julgador.
Senão, vejamos. O requerente foi condenado porque, no dia 03 de maio de 2018, em horário incerto, na Rua Manoel Olegário, n. 166, comarca de Pontal, constrangeu Mariana Aparecida Cecílio, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023)
Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022)
Na hipótese, o que se percebe é que busca o agravante não somente a rediscussão jurídica atribuível à narrativa fática, mas sim a reavaliação do conteúdo probatório produzido, medida que encontra óbice no enunciado sumular nº 7, STJ.
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA