ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3019857

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 4º, IX, DA LEI 4.595/64 E AOS ARTS. 39, V, E 51, IV, DO CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante sustenta a presença dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso.
2. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que limitou a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário à taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade da taxa contratada com base nas particularidades do caso concreto.
3. A decisão recorrida foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de cláusulas contratuais e de provas, e na Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, considerando a alegação de abusividade e a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, nas quais esteja configurada a relação
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.