ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3019858

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS CORRIDOS. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil.
2. Conforme certificado, a decisão agravada transitou em julgado em 23/9/2025. O prazo recursal teve início em 18/9/2025 e findou-se em 22/9/2025. O agravo regimental foi protocolizado apenas em 25/9/2025, fora do prazo legal, circunstância que impõe o seu não conhecimento.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL ALBUQUERQUE HENRIQUES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501228-91.2024.8.26.0228).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. Em apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença (e-STJ fls. 311/317).
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 5º, incisos II, LIV, LV e LVII da Constituição Federal, e os artigos 156, 386, VII e 311, §2º, III, do Código Penal e do Código de Processo Penal, e dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 324/330).
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, assentando: (i) inadequação da via especial para exame de violação a dispositivos constitucionais, de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas (e-STJ fls. 341/343).
Na sequência, foi interposto agravo em recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
DE DECIDIR
3. O art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ estabelecem o prazo de 5 dias corridos para a interposição de agravo regimental, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento do prazo recursal acarreta a intempestividade do recurso, impedindo seu conhecimento.
5. O prazo para a interposição do agravo regimental iniciou-se em 4/1/2025 e expirou em 9/1/2025, sendo intempestivo o recurso protocolado apenas em 6/2/2025.
6. O trânsito em julgado da decisão agravada, ocorrido em 5/2/2025, reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AREsp n. 2.733.966/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.