DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3019914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado .
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
É o relatório. Decido.
Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.295 -STJ - Distinguishing
A recorrente alega que "se for necessário prestar assistência ao Usuário através de profissionais fora da rede, assim como por clínicas não credenciadas pela operadora, bem como por exames e terapias não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde, a coparticipação deve acompanhar o custo real destes atendimentos, nos mesmos percentuais estabelecidos para os profissionais da rede".
O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento".
É possível observar que, embora os autos tratem de terapias e tratamento multidisciplinar, a controvérsia aqui discutida difere daquela submetida a julgamento nos Recursos Especiais n.º 1.215.672/SP e 1.216.705/SP (Tema 1.295), uma vez que, no presente caso, busca-se apenas a análise da legalidade da cobrança de coparticipação e do remanescente nesses tratamentos, e não a obrigatoriedade de sua cobertura.
Ademais, não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, "b", II e III, do CPC.
Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.
Capítulo II - Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
Na interposição do Recurso Especial é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com identificação exata do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como das circunstâncias de como ocorreu a afronta legal, conforme
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Não conhecido o Agravo em recurso especial, o recurso especial adesivo resta prejudicado.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA