DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 3020187

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 134-144):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REVISÃO. L EGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A matéria controvertida versa sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário da União com as demais unidades da federação, nos casos de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.
2. Este Tribunal assentou que: "a teor do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do SUS (..) deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação" (AC 1044969-68.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 03/08/2022).
3. O STJ já se pronunciou no sentido de ser desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. (AgInt no AREsp n. 2.010.974/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2022)
4. Recurso provido.
Embargos de declaração rejeitados.
No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes da demanda.
Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 114 do CPC/15, em razão da necessidade de inclusão, como litisconsórcio passivo necessário, de estados e municípios em relação à revisão dos parâmetros financeiros relativos a serviços prestados a título de complementação ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Com contrarrazões.
Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
É o relatório. Decido.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014.
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este Superior Tribunal de Justiça (Tema 1305/STJ), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1305 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.