ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3020216

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
2. O agravante sustenta a existência de prequestionamento explícito e tácito sobre a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado fora do devido processo legal, em desconformidade com o art. 226 do CPP, utilizado como única base da condenação. Argumenta que as provas periciais foram inconclusivas ou negativas, que não houve identificação do agravante por testemunhas e que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais.
3. O agravante requer o conhecimento e provimento do agravo interno para processamento e julgamento do recurso especial criminal já interposto, superando o óbice do prequestionamento.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão pode ser conhecido, considerando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.
III. Razões de decidir
5. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo exceções previstas em lei.
6. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental interposto, uma vez que o recorrente já havia interposto recurso contra a mesma decisão.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo exceções previstas em lei. 2. A preclusão consumativa impede o conhecimento de recurso interposto após a prática de ato incompatível com a interposição de novo recurso.Dispositivos relevantes citados:
Súmula n. 568 do STJ; CPP, art. 226.
Jurisprudência relevante citada:Precedentes do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por FERNANDO COIMBRA VERNILO contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
e da preclusão consumativa.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. 2. A complementação posterior das razões recursais não é admitida, mesmo que apresentada dentro do prazo legal."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.955/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.
(AgRg no AREsp n. 2.627.678/CE, relator Ministro Messo d Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental