ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3020399

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos técnicos utilizados na decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Ademais, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não basta sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica; é indispensável demonstrar, à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido e da tese recursal, que a análise não depende do reexame de provas, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANGEL ARNALDO SANCHES MARTINEZ contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta: (i) o cabimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021 do CPC c/c arts. 258 e 259 do RISTJ; (ii) violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o agravo em recurso especial teria infirmado todos os fundamentos da decisão de inadmissão, mas que a decisão agravada não indicou quais teses seriam deficientes ou pretenderiam revolver fatos e provas; (iii) que a controvérsia não demanda reexame de matéria fático-probatória, mas apenas revaloração jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; (iv) que o Tribunal de origem contrariou o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por afastar o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e no acondicionamento da droga, sem demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, e sem adequada fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
Requer a reconsideração para que seja
[trecho intermediário suprimido]
regimental.
5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7;
STJ, Súmula 83.
(AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.