DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO à decisão de fl — AREsp AREsp 3020420

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO FRANCA CASSEMIRO à decisão de fl. 14074, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Embora não se discuta, nesta via, a configuração formal da intempestividade, considerando as certidões acostadas aos autos acerca da data de publicação da decisão de inadmissão e a data do protocolo do Agravo em Recurso Especial, mostra-se possível e necessária a análise dos fundamentos ali expostos por este Tribunal.
Isso porque os argumentos trazidos pelo embargante, quais sejam a clara atipicidade da conduta em relação aos fatos descritos pelo Ministério Público, revestem-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio.
Nesse sentido, matéria de ordem pública tutela interesse coletivo e princípios constitucionais basilares notadamente o princípio da legalidade, o devido processo legal e a garantia de não ser punido senão nos termos da lei e, por essa razão, admite exame de ofício mesmo fora da iniciativa das partes.
Quando o vício apontado incide sobre a própria tipicidade do fato ou sobre a insuficiência de elementos mínimos que autorizassem a persecução, não se trata de mera arguição defensiva, mas de questão nuclear que atinge a validade do prosseguimento do feito penal, devendo ser sanada antes de qualquer apreciação condenatória.
No caso em exame, a atipicidade suscitada não é matéria meramente formal, mas questão central que afeta o núcleo do interesse público tutelado pela norma, razão pela qual é apta a autorizar o exame do mérito pela instância ad quem.
Ademais, verifica-se a existência de documentos que demonstram a interposição do recurso especial e a remessa dos autos a este Tribunal, legitimando o duplo juízo de admissibilidade e a eventual admissão do Recurso Especial para apreciação do mérito.
Portanto, diante do pedido de absolvição formulado em razão da atipicidade da conduta demonstrada nos elementos constantes dos autos, pugna-se pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para o devido prosseguimento do recurso especial interposto (fls. 14079/14080).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Observe que a parte embargante pretende o
[trecho intermediário suprimido]
é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021).
Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA