DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE TERESINA à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3021011
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE TERESINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
- O CERNE DA QUESTÃO RESIDE NO FATO DE DEMONSTRAR A REGULARIZAÇÃO OU NÃO DE OBRA CONCRETIZADA PELA EMPRESA APELANTE DMI - DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA, NO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA FREI SERAFIM, N.º 2277, CENTRO DE TERESINA.
- VERIFICO NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 050.7791/11 O MUNICÍPIO DE TERESINA NOTIFICOU A EMPRESA APELANTE PARA QUE PARASSE A OBRA E COMPARECESSE A GERÊNCIA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DA SDU CENTRO/NORTE PARA ESCLARECIMENTOS.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10894
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE TERESINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido:
APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INACABADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACATADA. SENTENÇA ANULADA. 1. O CERNE DA QUESTÃO RESIDE NO FATO DE DEMONSTRAR A REGULARIZAÇÃO OU NÃO DE OBRA CONCRETIZADA PELA EMPRESA APELANTE DMI - DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA, NO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA FREI SERAFIM, N.º 2277, CENTRO DE TERESINA. 2. VERIFICO NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 050.7791/11 O MUNICÍPIO DE TERESINA NOTIFICOU A EMPRESA APELANTE PARA QUE PARASSE A OBRA E COMPARECESSE A GERÊNCIA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DA SDU CENTRO/NORTE PARA ESCLARECIMENTOS. 2. COMPULSANDO A INSTRUÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICO QUE O MUNICÍPIO JUNTOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA REALIZADA PELA GERÊNCIA DE URBANISMO DO SDU CENTRO/NORTE PARA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA EDIFICAÇÃO EM QUESTÃO. 3. ASSIM, NA CONCLUSÃO FOI CONSTATADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES VISTORIADAS POR NÃO ATENDEREM OS CRITÉRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 3.689/2007 E, EM RAZÃO DISSO, FOI RECOMENDADO A MANIFESTAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES, ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO, QUANTO AOS IMPACTOS DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA FREI SERAFIM, VISTO QUE CONSTA NA LISTA DOS IMÓVEIS CUJAS FACHADAS DEVEM SER PRESERVADAS. 4. OCORRE QUE O PROCESSO FOI SENTENCIADO SEM A OITIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES E SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE SEU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FEITA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 5. OCORRE QUE NO CASO EM EXAME, O JUÍZO A QUO, AO PROFERIR JULGAMENTO SEM PROFERIR PRÉVIO DESPACHO SANEADOR, NÃO INTIMOU A EMPRESA APELANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RELATÓRIO DE VISTORIA, OU MESMO INFORMAR O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MENCIONADA NA DEFESA, FERINDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 6. DESSA FORMA, ENTENDO QUE OS AUTOS NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MOSTRA-SE INACABADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 7. SENTENÇA ANULADA. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos
[trecho intermediário suprimido]
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.