DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL LAMONICA NETTO contra decisão que inadmitiu o seu rec… — AREsp AREsp 3021341

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RAFAEL LAMONICA NETTO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
Revisão criminal. Peculato e associação criminosa. Pleito almejando a absolvição da associação criminosa, com fulcro na inexistência do crime. Inviabilidade. Via que não se presta como "terceira instância" de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no art. 621 do CPP. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário por ambos os crimes pelos quais foi condenado. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Irretorquível a exasperação das basilares em 1/6, seguida de novo aumento em idêntico quantum pelo reconhecimento da agravante contida no art. 62, I, do CP. Continuidade delitiva entre os 24 crimes de peculato, com o aumento de uma das penas em 2/3. Concurso material entre as infrações penais distintas. Necessidade de afastamento da pena de multa fixada em relação ao delito de associação criminosa, considerando que o referido crime não possui a previsão de pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal. Penas finalizadas em 5 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão e 20 dias-multa, calculados no valor unitário de um salário- mínimo. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial procedência.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 408-417).
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 421-422).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 442-447).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art.
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA