DECISÃO Agrava-se da decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,… — AREsp AREsp 3021562

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se da decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A acusação narra que o réu, após desentendimento por uma aposta de R$ 10,00, agrediu a vítima com golpes de capacete e chutes, causando lesões graves que colocaram a vida da vítima em risco. O recurso sustenta a ausência de animus necandi, pleiteando a desclassificação para lesão corporal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida é suficiente para a pronúncia do réu por homicídio tentado qualificado ou se há prova robusta para a desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A materialidade delitiva restou comprovada por meio de laudos periciais e registros policiais. Os indícios de autoria decorrem dos depoimentos da vítima e testemunhas que descrevem a violência da agressão, com o uso de um capacete como arma, e a gravidade das lesões.
4. A tese de ausência de animus necandi não se sustenta na fase de pronúncia, quando não evidente. A gravidade das lesões, a forma da agressão e o fato de a vítima ter ficado em coma por 12 dias indicam risco à vida, o que torna necessária a remessa dos autos ao Conselho de Sentença para julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Recurso desprovido. Manutenção da pronúncia.
"1. A prova produzida na fase de instrução demonstra a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para a pronúncia por homicídio tentado qualificado. 2. A análise aprofundada acerca da existência ou não de animus necandi compete ao Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II; CPP, art. 415; CF/1988, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0448072-04.2015.8.09.0162, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, julgado em 29/04/2024, D Je de 29/04/2024); TJGO, 3ª Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 5736722- 57.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, julgado em 20/05/2024, D Je de
[trecho intermediário suprimido]
seria necessário análise aprofundada das provas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, evidenciando o ânimus necandi. 2. A qualificadora de surpresa não pode ser afastada sem análise aprofundada das provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 413; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 27/2/2013. (AgRg no AREsp n. 2.802.311/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA