ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3021638

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa" (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).
2. Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal. Irrelevante o fato de ter sido ou não realizada a audiência admonitória
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRES ANTONIO MARCANO GUZMAN contra decisão em que neguei provimento ao agravo em recurso especial da defesa que objetivava a concessão de indulto.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega a ocorrência de divergência jurisprudencial e violação ao art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, ao argumento de que "o ato de clemência soberana do Presidente da República, exercido em sua competência constitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, elegeu um critério objetivo e singular para o indulto: a natureza do delito, aferida pela pena máxima cominada em abstrato. Não há, no texto do dispositivo ou em qualquer outro artigo do decreto aplicável ao caso, menção, exigência ou mesmo sugestão de que o apenado deva ter iniciado o cumprimento de sua reprimenda para fazer jus ao benefício" (e-STJ fl. 99).
No presente agravo regimental, a Defensoria Pública alega que "o Tribunal de origem negou vigência ao texto legal, que não condiciona o indulto ao início da execução, e, ao fazê-lo, legislou positivamente, invadindo competência presidencial e ferindo o princípio da separação de poderes" (e-STJ fl. 116).
Pugna, ao final, seja reconsiderada a decisão ou seja o feito submetido à apreciação da
[trecho intermediário suprimido]
tendo sido o paciente condenado à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade, haja vista a norma contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa.
3. Nos termos da compreensão do Superior Tribunal de Justiça, "o Presidente da República optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir interpretação ampliativa. .. (AgRg no HC n. 858.958/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2023).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.080.932/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator