ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3021666

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissões, contradições e obscuridades no julgado.
2. O embargante sustenta: (i) omissão quanto à possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; (ii) necessidade de análise dos arts. 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal para fins de prequestionamento; (iii) obscuridade sobre quais fundamentos não teriam sido impugnados no agravo em recurso especial; e (iv) atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, ao prequestionamento de dispositivos legais e à clareza dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
III. Razões de decidir
4. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da revaloração jurídica de fatos incontroversos, consignando que o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que os fatos relevantes estão devidamente consignados no acórdão recorrido, sendo imprescindível a demonstração particularizada para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Não há omissão quanto à análise dos arts. 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, pois o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais, como a incidência da Súmula 7/STJ e a natureza constitucional da matéria (art. 5º, inciso XI, da CF/88) , o que impede a análise de mérito dos dispositivos legais invocados.
6. A decisão embargada especificou claramente que o agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, sendo este um obstáculo autônomo e suficiente para inviabilizar o processamento do recurso.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem constituem instrumento adequado para a reforma do julgado, sendo destinados exclusivamente a suprir omissão, afastar
[trecho intermediário suprimido]
razão para a atribuição de efeitos infringentes.
Verifico que a decisão embargada apreciou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
O que se observa, em verdade, é a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, mediante o manejo inadequado de embargos de declaração, o que não se admite.
A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, especialmente no que se refere à aplicação da Súmula 7/STJ, que exige demonstração concreta e específica de que os fatos relevantes estão adequadamente consignados no acórdão recorrido; à necessidade de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e à inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.