DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAB OLEANDIO MORAIS DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL D… — AREsp AREsp 3021748

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOAB OLEANDIO MORAIS DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 704948-30.2023.8.02.0058, assim ementado (fls. 942-943 ):
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, E ART. 35, DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE REFUTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMARAM A ABORDAGEM POLICIAL DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR A PERMITIR A CONCLUSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS EXTERNOS E NÃO MERAMENTE PSICOLÓGICOS OU SUBJETIVOS DOS POLICIAIS. AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE TEVE INÍCIO EM VIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR PARA O INGRESSO DOS AGENTES DE POLÍCIA NO DOMICÍLIO NA HIPÓTESE. EXCEÇÃO À REGRA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA. GRUPO QUE AGIA DE MANEIRA PREORDENADA, UTILIZANDO-SE DE UMA ESTRATÉGIA PREVIAMENTE TRAÇADA, COM UM MODUS OPERANDI PREDEFINIDO. EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INDIVÍDUOS NA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AFASTADO. DOSAGEM DA PENA-BASE OPERADA NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECHAÇADO. APELANTE QUE, NA REALIDADE, NÃO CONFESSOU O DELITO, NEM TAMPOUCO CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIDO. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Sustenta que a simples presunção de dedicação à atividade criminosa não é suficiente para afastar a causa de
[trecho intermediário suprimido]
pedido de absolvição. 3. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 947.502/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC 910.151/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 891.083/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, HC n. 861.382/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024.
(AgRg no HC n. 912.292/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA