ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3021778

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFETAÇÃO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso, nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação à incidência da Súmulas n. 7 do STJ, mas não demonstram como as razões do agravo em recurso especial teriam trazido argumentação no intuito de afastá-la. Na verdade, apenas alegam, genericamente, que houve a sua impugnação por parte do referido recurso, e sustentam que as matérias suscitadas no apelo nobre seriam exclusivamente de direito e não demandariam o reexame de matéria fático-probatória.
3. Pela preclusão consumativa, não é admitida a tentativa de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.
4. Se o presente o agravo interno não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável a pretensão da parte agravante, no sentido de que haja afetação, do recurso especial obstado, como representativo da controvérsia.
5. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ALBERTO LIMIRIO DA SILVA contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os motivos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula n.
[trecho intermediário suprimido]
recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos.
3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois não é admitida a impugnação tardia, com o objetivo de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa.
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9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.084/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 23/1/2024; sem grifos no original.)
Por derradeiro, se o presente o agravo interno não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável a pretensão da parte agravante, no sentido de que haja afetação, do recurso especial obstado, como representativo da controvérsia.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.