DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por A D L P V e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3022045
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por A D L P V e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA IDENTIFICAÇÃO DE BACTÉRIA.
- 37, PARÁGRAFO 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS A TERCEIROS.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9992
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por A D L P V e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NO SERVIÇO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA IDENTIFICAÇÃO DE BACTÉRIA. PERDA AUDITIVA. SURDEZ. DANOS MORAIS. DANO MORAL REFLEXO. REDUÇÃO DO VALOR. DANOS MATERIAIS. PENSIONAM ENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS A TERCEIROS. EM CASO DE DANO CAUSADO PELA OMISSÃO ESTATAL, APLICA-SE A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA, SEGUNDO A QUAL NÃO É NECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAI ENTRE A OMISSÃO E O PREJUÍZO ALEGADO PARA RESTAR PRESUMIDA A CULPA. 2. HAVERÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O ESTADO, DEVENDO AGIR, ERROU POR NÃO PRESTAR O SERVIÇO, POR PRESTÁ-LO DE FORMA INSUFICIENTE OU EM ATRASO. 3. O DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DE UM ATO ILÍCITO, DIRECIONADOS A UMA VÍTIMA DIRETA, ALCANÇAREM TERCEIROS. 4. A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA IDENTIFICAÇÃO DE BACTÉRIA E CONSEQÜENTE UTILIZAÇÃO DE ANTIBIOTICOTERAPIA CORRETA SE APRESENTA COMO AGRAVANTE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E COMO CONCAUSA PARA A PERDA AUDITIVA DALI DECORRENTE.5. EM ATENÇÃO AOS VETORES PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O ARBITRAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO SENDO FATOR APTO A JUSTIFICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE OU TAMPOUCO VALOR INEXPRESSIVO CAPAZ DE PERPETUAR O COMPORTAMENTO NEGATIVO. 6. O QUADRO CLÍNICO DO MENOR, LIMITADOR DE SUA CAPACIDADE LABORAI, DECORREU DE ERRO MÉDICO, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO NÃO APENAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMO OS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS SUPORTADOS PELOS AUTORES REFERE REFERENTE A TRATAMENTO MÉDICO DO INFANTE E PENSÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de majoração e restabelecimento dos valores fixados a título de danos morais, porquanto o acórdão recorrido reduziu as
[trecho intermediário suprimido]
especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.