DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBU… — AREsp AREsp 3022197

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 316):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE PARA SITUAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9528/97 E DESDE QUE NÃO TENHAM A MESMA CAUSA OU FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente será devido ao segurado que comprovar que as lesões decorrentes de acidente impliquem em redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Admite-se o recebimento conjunto do auxílio acidente com aposentadoria para a hipótese em que a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores à vigência da Lei 9528/97, contudo, o acúmulo ou percepção conjunta destes benefícios será vedada quando lhes forem comuns os motivos que lhes deram origem ou os respectivos fatos geradores, desde que devidamente provados, conforme atesta a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional.
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente, fixando-se a data de início do pagamento do benefício a partir da citação (e-STJ fls. 343/351).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, sustentando: a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria especial , por vedação expressa a partir da Lei 9.528/1997, e por ser a lesão incapacitante posterior a 11/11/1997 nos termos do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 (e-STJ fls. 356-361).
Citou o entendimento recentemente consolidado na Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Súmula 507), o qual firmou a orientação no sentido de que ".. a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997" (e-STJ fl. 359).
Alegou, ainda, a inviabilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria
[trecho intermediário suprimido]
pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora era beneficiária de aposentadoria especial desde 08/01/1992- NB 0420449663, (e-STJ fls. 51 e 279) e obteve o direito a perceber auxílio-acidente desde 2015 (e-STJ fl. 260), ou seja, o benefício foi fixado com data de início posterior à MP n. 1.596-14/1997, de 11/11/1997, que foi convertida na Lei n. 9.528/1997. Desse modo, é vedada a sua percepção co njuntamente com aquele benefício.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA