ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3022201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecimento do agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF e 7/STJ.
2. A parte agravante alegou nulidade da decisão de instância inferior, ilicitude de provas por violação de domicílio e necessidade de apreciação colegiada da controvérsia, requerendo a reconsideração da decisão ou a apresentação do feito em mesa para julgamento pelo órgão competente.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.
III. Razões de decidir
4. O agravo regimental não foi conhecido, pois a parte agravante não demonstrou eventual equívoco na decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada.
5. Aplicou-se a Súmula 182/STJ, que dispõe ser inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada.
6. A concessão de ordem de ofício, com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, é de iniciativa exclusiva do julgador, quando constatada flagrante ilegalidade, o que não foi identificado no caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 947-948).
Nas razões, a defesa reafirma: i) nulidade da decisão
[trecho intermediário suprimido]
EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido."
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022).
Por fim, "com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.572.783/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em , DJe de 10/9/2024 13/9/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.