ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3022336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu o pedido de adjudicação do bem penhorado pela recorrente (filha da sócia da pessoa jurídica executada). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento .
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO PELA FILHA DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. VALOR OFERTADO INFERIOR À AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. .. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FILHA DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0801565-14.2017.4.05.8400, INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO PELA RECORRENTE. 2. NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 876 DO CPC, É LÍCITO AO DESCENDENTE DO EXECUTADO REQUER QUE BEM PENHORADO LHE SEJA ADJUDICADO, OFERECENDO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. 3. NA HIPÓTESE PRESENTE, A AGRAVANTE NÃO É FILHA DA EXECUTADA (NEM PODERIA), MAS FILHA DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, QUE SEQUER FIGURA COMO CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA. LOGO, NÃO PODE
[trecho intermediário suprimido]
a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF.
III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05.
IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.)
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.