DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FLEX - COMÉRCIO E REPRESENTÇÃO LTDA — AREsp AREsp 3022350

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela FLEX - COMÉRCIO E REPRESENTÇÃO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 503):
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SUSPENDER O TRÂMITE DAS LICITAÇÕES (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/22, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/23, TOMADA DE PREÇO Nº 04/23, TOMADA DE PREÇO Nº 03/23 E TOMADA DE PREÇO Nº 06/23) E DE ANULAR AS DECISÕES QUE MANTIVERAM A HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS LICITANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO INDICOU CORRETAMENTE A AUTORIDADE QUE PROFERIU O ATO IMPUGNADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - APELAÇÃO DESPROVIDA.
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 43, §3º, da Lei n. 8.666/1993, argumentando que: a) apontou como autoridade coatora aquela que detinha a competência final decisória no procedimento licitatório; por essa razão, deve ser afastada a ilegitimidade passiva reconhecida no julgado recorrido e b) é vedada a inclusão "posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta" apresentada em licitação (e-STJ fls. 513/530).
Sem contrarrazões (e-STJ fl. 536).
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 537/538).
Parecer ministerial às e-STJ fls. 585/590 pelo não conhecimento do recurso.
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fl. 541/559), é o caso de examinar o recurso especial.
Em relação à alegada ofensa do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, o Tribunal de origem manteve a extinção da ação mandamental, ante o reconhecimento da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, nos seguintes termos (e-STJ fl. 506):
Consoante se afigura, a legitimidade passiva do mandado de segurança é preenchida mediante a indicação da autoridade coatora, ou seja, do agente público responsável pelo ato inquinado de ilegalidade ou abuso de poder contra o direito líquido e certo do impetrante.
Nesses termos, compulsando estes autos, verifica-se que o Secretário Municipal de Obras e Serviços não proferiu nenhuma decisão concedendo prazo para as empresas licitantes Comdarpe Construções e Terraplanagem Ltda EPP, NJ Caetano Empreendimentos Imobiliários Ltda e Pavidez Engenharia Ltda complementarem ou esclarecerem suas propostas na Concorrência Pública nº 04/2022, na
[trecho intermediário suprimido]
requisito do prequestionamento .
Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, mister se faz que a tese jurídica vinculada no recurso especial tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA