DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VENEZIA INCORPORADORA LTDA — AREsp AREsp 3022679

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VENEZIA INCORPORADORA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 388):
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Revisão de lançamento de IPTU efetuada pela Municipalidade após a entrega da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) em 14/12/2021. O Município não teve conhecimento do aumento da área construída em tempo hábil para atualizar o lançamento do tributo. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do lançamento do IPTU devido a erro de fato, com base na entrega tardia da DTCO e no desconhecimento do aumento da área construída. III. Razões de Decidir.
3. Ocorrência de erro de fato que autoriza a revisão do lançamento, conforme artigos 146 e 149, VIII, do CTN.
4. Possibilidade de revisão do lançamento ante a existência de fato não conhecido na ocasião do lançamento no exercício de 2022. IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 405).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos artigos 146 e 149, VIII do CTN, alegando que "o Fisco Municipal havia sido devidamente informado, no mês anterior à ocorrência do fato gerador, sobre a alteração da área construída do imóvel envolvido e, mesmo assim, não realizou as devidas alterações em seu cadastro imobiliário para exigir, no lançamento originário de 2022 (com fato gerador em 1º de janeiro), o IPTU - Predial sobre o imóvel da ora Recorrente" (e-STJ fls. 413/432).
Defende que "o caso concreto se amolda ao conteúdo do REsp Repetitivo nº 1.130.545/RJ, porquanto comprovado a existência de fato já de conhecimento do Fisco Paulista e que, em sua inteireza, por reputá-lo despido de relevância, deixou-o de lado no momento do lançamento".
Contrarrazões às e-STJ fls. 455/464.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 465/466).
Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 504/509).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 469/481), é o caso de examinar o recurso especial.
No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 388/395):
.. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Venezia Incorporadora Ltda,
[trecho intermediário suprimido]
do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1601154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 6/4/2018).
Além do mais, registre-se que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria, ainda mais porque, no REsp 1130515, foi considerada hígida a "revisão do lançamento tributário" diante da "posterior retificação dos dados cadastrais" do imóvel .
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Por fim, incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009, além da Súmula 105 desta Corte Superior.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA