ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3022976

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de rescisão contratual.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e GRPLRG S/A, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ação: rescisão contratual, ajuizada por MARIA EDUARDA DO SACRAMENTO TIBERIO e THIAGO ANTONIO TIBERIO, em face de CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e GRPLRG S/A.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para rescindir o contrato e condenar a parte agravante à restituição de 90% do valor pago pela parte agravada, com incidência de correção monetária a partir da data de cada desembolso e juros a partir da citação (CC art. 405), aplicando-se a Taxa Selic, que é a taxa de juros legais a que se refere o art. 406 do CC, abatendo-se o valor já depositado em juízo. Desta forma, condenou a parte agravante ao pagamento das custas, pro rata, e dos honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação, mas, diante da sucumbência recíproca, também condenou a parte agravada ao pagamento das custas, pro rata, e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da taxa de corretagem, observando-se o proveito econômico obtido, ficando suspensa a cobrança, em face da assistência judiciária, na forma do art. 98, § 3º, CPC.
Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravada e deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte agravante, para alterar o termo a quo da incidência dos juros de mora
[trecho intermediário suprimido]
distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe 26/10/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.