DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LWA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA contr… — AREsp AREsp 3023157

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por LWA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 7/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 11/9/2025.
Ação: declaratória de nulidade de negócios jurídicos movida por BORDADOS JARAGUA LTDA e IRINEU MILBRATZ em face de JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Sentença: julgou procedente para declarar nulo o contrato de compra e venda e o contrato de locação com opção de compra e, de consequência, as respectivas escrituras públicas, bem como condenar a JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento das despesas com a baixa dos registros/ averbações de compra e venda dos imóveis. Julgou improcedente a reconvenção.
Acórdão: reconheceu, de ofício, o litisconsórcio passivo necessário entre a ré JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e a empresa LWA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, julgando prejudicados os recursos de apelação interpostos por JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e pelos agravados, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E CONTRATOS DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO DOIS IMÓVEIS. SUPOSTA SIMULAÇÃO PARA ENCOBRIR PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA RÉ REMANESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO. PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS QUE FOI TRANSFERIDA A UMA DAS EMPRESAS RÉS, QUE, POSTERIORMENTE, A TRANSFERIU À OUTRA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO DOS DEMANDANTES QUE RESIDE NA RETOMADA DO DOMÍNIO REGISTRAL DE AMBOS OS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE QUE A SENTENÇA SEJA PROFERIDA DE FORMA UNIFORME PARA TODAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EMPRESAS QUE, NESSE CENÁRIO, AFRONTA O ART. 114 DO CPC. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (e-STJ fl. 1049)
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 356, 485, VI e §3º e 1.013, §1º, do CPC. Sustenta que ao reconhecer, de ofício, o litisconsórcio passivo necessário e desconstituição da sentença, houve violação à coisa julgada progressiva. Assevera ausência de impugnação na apelação da matéria relativa à ilegitimidade passiva.
RELATADO O PROCESSO,
[trecho intermediário suprimido]
razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.