ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3023218

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 996 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 996 do CPC, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e da inviabilidade de análise do recurso pela alínea c, por falta de cotejo analítico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não enfrentar a tese de prequestionamento implícito do art. 996 do CPC, suscitada com pedido de efeitos modificativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se identifica omissão, pois o acórdão embargado tratou expressamente da ausência de prequestionamento do art. 996 do CPC e da inexistência de embargos declaratórios na origem, aplicando ao caso, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre o prequestionamento implícito do art. 996 do CPC. 2. Inexiste omissão quando a decisão explicita a ausência de juízo de valor sobre o dispositivo federal e a falta de embargos na origem, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 996.
RELATÓRIO
DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS opõem embargos de declaração ao acórdão de fls. 949-956, que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial pela falta de prequestionamento do art. 996 do Código de Processo Civil, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e pelo não conhecimento da divergência jurisprudencial, concluindo pelo desprovimento
[trecho intermediário suprimido]
n. 356 do STF (fls. 861-862).
Como visto, no acórdão embargado consta fundamentação específica sobre a falta de prequestionamento, com indicação de que não houve juízo de valo r acerca do art. 996 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido, bem como de i nexistência de embargos de declaração na origem para provocar a manifestação.
Assim, não há omissão a ser sanada.
Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
É o voto.