DECISÃO Em análise, agravo interposto por VEIRANO ADVOGADOS contra decisão que, além de negar seguimen… — AREsp AREsp 3023488

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interposto por VEIRANO ADVOGADOS contra decisão que, além de negar seguimento, inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento - Súmulas 211/STJ e 282/STF e b) Súmula 7/STJ.
A parte agravante argumenta que "a celeuma a respeito dos critérios para fixação de honorários advocatícios sempre foi devidamente enfrentada por esse Eg. STJ, que detêm a competência de interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, principalmente quando a violação aos parágrafos do art. 85 do CPC resultam em verba irrisória, como no presente caso, em razão do Princípio da segurança jurídica" (fl. 830). Afirma que "a análise acerca da violação ao artigo 85, §§3º, 4º e 8º do CPC não demanda a reanálise do conteúdo fático e probatório dos autos, pois está consubstanciada apenas na questão de direito envolvendo a (im)possibilidade de fixação da verba honoraria com base na valoração equitativa, no presente caso" (fl. 831). Assevera que "houve a análise expressa da questão envolvendo os parâmetros legais que deveriam ser observados para fixação dos honorários (enquadramento jurídico)" (fl. 835).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos,
[trecho intermediário suprimido]
ou que a matéria tem natureza de ordem pública, por revelar-se impugnação genérica.
Destaque-se que, no que se refere ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 1025 do CPC/2015 o condiciona "ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da ora recorrente, pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA