ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3023548

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREPARO. CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento, se a parte recorrente não o comprova de forma válida , o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção.
2. Agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN (CEUBAN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO PRESTADOS, DEVIDO AO FALECIMENTO DA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame
1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos, condenando os requeridos à devolução de R$59.960,00, de forma solidária, em razão do falecimento da contratante antes do início do curso de prestação de serviços educacionais. Apelante que sustentou sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela obrigação de restituir os valores pagos.
1.2 Ação ajuizada pelos genitores do , na qualidade de sucessores,de cujus por serem os únicos herdeiros necessários. Filha dos requerentes que quitou o valor do curso, porém faleceu antes do início das aulas.
II. Questão em discussão
2.1 A questão em discussão consiste em saber se o apelante apresenta legitimidade passiva e se pode ser responsabilizado, solidariamente, à restituição de valores pagos, em razão da morte da contratante antes do início do curso de prestação de serviços educacionais.
III. Razões de decidir
3.1 A legitimidade passiva do
[trecho intermediário suprimido]
ser comprovada, mediante documento acostado aos autos no ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. Não recolhidas as custas locais, mesmo depois da intimação para tanto, correta a incidência da Súmula 187/STJ, diante da deserção do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.155/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022)
Nessa linha, diante da não comprovação do recolhimento das custas locais, com o não atendimento da intimação para regularização do preparo , a deserção era medida que se impunha.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.