DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3023639

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
I -CYNTHIA LOURENÇO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente, em síntese, a violação dos artigos 1.015, inciso XI, e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, 2º, 6º, inciso VIII, e 53, do Código de Defesa do Consumidor, pois inexistindo pactuação e não tendo o banco comprovado qual foi o percentual da taxa de juros contratada, que deve ser aplicada a taxa média de mercado; além de divergência jurisprudencial perante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tange à exigência de capitalização de juros não pactuada (R Esp nº 973.827/RS), e quanto ao afastamento da mora (Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS).
II - De início, o Colegiado não tratou dos artigos 1.015, inciso XI, e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, 2º, 6º, inciso VIII, e 53, do Código de Defesa do Consumidor, que foram apontados como violados. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito. Desse modo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "(..) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto". (AgInt no AR Esp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, D Je 12.02.2021).
Cumpre salientar, ainda, que "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese
[trecho intermediário suprimido]
aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA