DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão que inadmitiu o recurso esp… — AREsp AREsp 3023717

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado em desafio ao acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 859-860):
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RATEIO ANUAL DE QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS REPRESENTADOS PELO SINDAFEP. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5510/PR. ENTRETANTO, HOUVE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO "PARA PRESERVAR AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92/2022 E 131 /2010 DO ESTADO DO PARANÁ" E "PRESERVAR AS SITUAÇÕES ATÉ AQUI CONSOLIDADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA". APLICAÇÃO VINCULATIVA. ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.868/99. PARTE AGRAVADA QUE COMPROVOU QUE OS SEUS FILIADOS ESTAVAM APOSENTADOS NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL, ANTES DO MARCO TEMPORAL INDICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RETIFICADO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELES FILIADOS QUE COMPROVARAM ENQUADRAR-SE NA HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DA ADI 5510. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença embasado na decisão prolatada na Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, por meio da qual foi declarado o direito dos filiados ao SINDAFEP à "participação no rateio anual de quotas de esforço fiscal coletivo, sendo tais quotas calculadas na forma do § 3º do art. 66 da Lei n. 92/02"
2. Alegação de ausência de legitimidade ativa dos representados pelo SINDAFEP, uma vez que o título executivo não se estenderia aos agentes que ascenderam ao cargo de auditor fiscal por meio de dispositivo declarado inconstitucional (art. 156 da LC nº 92/2002). Arguição de legitimação apenas dos servidores que tenham ingressado no cargo de auditor fiscal mediante concurso público específico, com curso superior.
3. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5510, de 6 de junho de 2024, é inconstitucional a transposição de cargos de Agente Fiscal em Auditor Fiscal aos servidores que ascenderam ao cargo sem concurso público e
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 10/2/2017).
5. Está correto o decisum ao verificar que o Pretório de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.744.624/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5510/PR. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.