ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3023750

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO E SENHA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 283 do STF e aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de suspensão de descontos em empréstimo consignado. O valor da causa foi fixado em R$ 28.308,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão pela gratuidade.
4. A Corte de origem rejeitou as preliminares, reconheceu contratação eletrônica por cartão e senha, confirmou o depósito e uso dos valores pela autora e manteve a improcedência, majorando honorários em 2%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 373, II, 400, I e 434 do CPC pela não comprovação da contratação e não exibição de documentos essenciais; (ii) saber se, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova exige prova idônea além de telas sistêmicas e depósito em conta; (iii) saber se o acórdão é omisso e carece de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC; (iv) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à suficiência de telas sistêmicas e extratos para comprovação da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A pretensão de afastar a validade da contratação eletrônica por cartão e senha, lastreada em telas sistêmicas, extratos e depósito na conta da autora, demanda reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
7. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a impossibilidade de exibição
[trecho intermediário suprimido]
RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.