DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA contra decisão que obst… — AREsp AREsp 3024136

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 359-363):
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, a qual não recebeu a execução por quantia certa, mas determinou seja anotada nos autos a reserva de 13% sobre todo valor que for depositado no processo, para pagamento dos honorários advocatícios do agravante. 1.1. O agravante pede seja cassada a decisão recorrida para bloquear imediatamente o valor de R$ 38.512,29 disponível na conta judicial vinculada ao Processo nº 0030396-34.2013.8.07.0001 e, subsidiariamente, a reforma da decisão para declarar que o valor a ser pago ao agravante é de R$ 57.747,26 e receber a execução por quantia certa.
2. O título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material e estão previstos no artigo 784 do Código de Processo Civil. 2.1. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial (art. 24, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -). 2.2. Os requisitos formais da obrigação exequenda determinam que o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme artigo 786 do Código de Processo Civil. 2.3. Considerando tais informações, ou seja, em verdade, a obrigação é que deve ser certa, líquida e exigível. 2.4. A certeza trata da necessidade de definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto). 2.5. A liquidez, por sua vez, da de determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o quanto se deve. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. 2.6. Por fim, a exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição
[trecho intermediário suprimido]
uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7/STJ.
5. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não o correu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.
6. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.223.652/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA