DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BRUNO FERN… — AREsp AREsp 3024470

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BRUNO FERNANDES MENDONCA com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 1.059 - 1.068):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ARTIGO 302, §1º, INCISO III, DO CTB, C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CP) E ABSOLVIÇÃO POR EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ARTIGO 306, DO CTB). INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INICIALMENTE, NÃO VINGAM AS TESES ABSOLUTÓRIAS SUSCITADAS PELA DEFESA, RELATIVAS AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ISSO PORQUE EXISTENTES PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS DE QUE O RÉU AGIU DE MODO IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DO SEU VEÍCULO, DANDO CAUSA AO HOMICÍDIO CULPOSO DA VÍTIMA. AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE SURGIDO NA VIA DE FORMA REPENTINA NA PISTA, FORA DA FAIXA DE PEDESTRES, E MESMO QUE A ILUMINAÇÃO DO LOCAL NÃO FOSSE EXCELENTE COMO ALEGA A DEFESA, A CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA FOI ESSENCIAL PARA O DESFECHO FATAL, SENDO CONSABIDO QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL, O QUE JUSTIFICA O JUÍZO CONDENATÓRIO. EM ASSIM SENDO, COMPARTILHO DA CONCLUSÃO TOMADA NA ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL ISENTAR O RÉU DAS CONSEQUÊNCIAS DO PRATICADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, A DEFESA PRETENDE QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE PREVISTA NO §1º, INCISO III, DO ARTIGO 302, DO CTB, QUE DIZ RESPEITO AO FATO DE O RÉU NÃO TER PRESTADO SOCORRO À VÍTIMA. EM ESTANDO CARACTERIZADA A OMISSÃO DE SOCORRO, NO CONTEXTO DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FICA A CONDUTA ENQUADRADA COMO A MAJORANTE DO TIPO, PREVISTA NO INCISO III, DO §1º, DO ARTIGO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO ( EXT 1514; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA; RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI; JULGAMENTO: 13/03/2018; PUBLICAÇÃO: 26/03/2018). E AQUI NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, EIS QUE A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE ENSEJOU A MAJORANTE (OMISSÃO DE SOCORRO) ESTÁ SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA (2º FATO DELITUOSO), OPERANDO-SE APENAS A READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, O QUE NÃO OFENDE A GARANTIA CITADA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA (RHC 119.962/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ E 16/6/2014). POR FIM, O AGENTE MINISTERIAL IRRESIGNA-SE COM A
[trecho intermediário suprimido]
legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA