DECISÃO Trata-se de agravo interposto por The Pet"s Brasil Ltda — AREsp AREsp 3024570

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por The Pet"s Brasil Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 257-258):
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas por THE PET"S BRASIL LTDA - EPP e pela UNIÃO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores pagos a título de abono assiduidade e vale-transporte pago em pecúnia, julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre descontos do vale-transporte e concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores a auxílio-doença e acidente e salário-maternidade, com direito à restituição/compensação após trânsito em julgado.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-transporte pago em pecúnia, coparticipação e abono assiduidade, bem como a possibilidade de restituição de valores pela via administrativa ou judicial.
III. Razões de decidir
3. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo na inicial, não admitindo dilção probatória para verificar eventual violação de direitos.
4. O aviso prévio indenizado, os 15 dias anteriores ao auxílio-doença e o salário-maternidade são verbas de natureza indenizatória e não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
5. A compensação tributária deve observar a legislação vigente à época da ação, sendo vedada a restituição administrativa direta sem submissão ao regime de precatórios.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação do impetrante não provida. Apelação da União parcialmente provida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 297-302).
Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 312-333), a parte recorrente apontou violação aos arts. 927 e 313, V, a, do Código de Processo Civil/2015; 5º, XXXVI, e 150, II, da Constituição Federal.
Sustentou que o abono assiduidade concedido pelo empregador não integra a remuneração do empregado, razão pela qual não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Pontuou que esse é o posicionamento adotado em diversos julgados do Superior
[trecho intermediário suprimido]
da Constituição Federal, cabe salientar que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. ABONO ASSIDUIDADE E VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. 2. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO COMO MALFERIDO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.