ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3024601

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE ALEGA QUE OS TEMAS AVENTADOS NA IMPUGNAÇÃO CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANÇÃO CIVIL DE QUE CUIDA O TESE 622 DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM CARÁTER PATRIMONIAL, DE INTERESSE DO DEVEDOR E NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONERÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL QUE, POR OUTRO LADO, SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO QUE NÃO SE OPERA CA SO NÃO HAJA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINE OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, QUE ALTEROU O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (e-STJ fl. 40).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 60/61).
No recurso especial (e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Ademais, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada, a controvérsia relativa à afronta ao art. 940 do Código Civil não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito.
Por tal motivo, carece do indispensável prequestionamento, por se tratar de matéria não debatida na instância de origem, a impedir a análise por esta Corte Superior ante a incidência, por analogia, do óbice imposto pela Súmula nº 282/STF, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.