DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMERCIAL FEIJO LTDA contra decisão de i… — AREsp AREsp 3024972

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMERCIAL FEIJO LTDA contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5027998-54.2024.8.21.0033, em que se pleiteia a restituição do veículo Chevrolet Montana, placas IMQ5414.
A decisão de apelação manteve a constrição com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, assentando a existência de indícios de utilização do bem em crimes de tráfico e associação para o tráfico e seu interesse ao processo até o trânsito em julgado, com referência ao art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.
Nas contrarrazões ao recurso especial, o agravado sustenta o óbice da Súmula n. 7, STJ e a consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que tange à necessidade de comprovação inequívoca da origem lícita e da propriedade para restituição, transcrevendo precedentes.
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentou que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, citando os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal e precedentes das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça (fls. 57-58).
No agravo, a defesa afirma a tempestividade, sustenta que não há necessidade de reexame de provas e que a controvérsia é exclusivamente jurídica, reiterando que o bem não foi apreendido em contexto criminoso, que a investigada associada ao veículo não foi denunciada, que inexiste interesse processual na apreensão, que o veículo é utilitário antigo e que a propriedade está comprovada (fls. 61-63).
O agravado, em contraminuta, defende o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e, no mérito, o desprovimento (fls. 64-65).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo seu não provimento (fls. 81-85)..
É o relatório. DECIDO.
Verifico, inicialmente, que o agravo foi interposto no prazo legal.
Quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, registro que a Vice-Presidência do Tribunal de origem rejeitou o recurso especial por entender imprescindível o reexame do contexto fático-probatório para infirmar a conclusão de que o veículo apreendido interessa ao processo, com base no art. 118 do Código de Processo Penal, e que o acórdão ordinário, ao valorar as provas, apontou indícios de uso do bem em crimes e a pertinência da manutenção da constrição até o
[trecho intermediário suprimido]
do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé", norma que reforça o regime restritivo da restituição em hipóteses de bens relacionados à prática delitiva. No caso, a própria delimitação feita pelo acórdão ordinário quanto ao possível uso do veículo em crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta, por ora, a pretensão de restituição.
Diante desse contexto, concluo que o recurso especial não supera o óbice da Súmula n. 7, STJ e, ademais, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, o que atrai, também, a incidência do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 83, STJ.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA