ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3024975

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Roubo Majorado. Coautoria. Participação de Menor Importância. Inaplicabilidade. Agravo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o afastamento da minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, com fundamento na moldura fática firmada pelo Tribunal de origem e na jurisprudência sobre coautoria em roubo com divisão de tarefas.
2. O agravante sustenta que sua conduta se limitou à vigilância/cobertura, sem executar o núcleo do tipo penal, o que caracterizaria participação de menor importância, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, consistente em atuar como vigilante durante a prática de roubo, caracteriza participação de menor importância, apta a ensejar a aplicação da minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem concluiu que o agravante atuou de forma indispensável para o sucesso da empreitada criminosa, exercendo função de vigilância e cobertura, o que caracteriza coautoria, com divisão de tarefas e comunhão de propósitos entre os agentes.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na coautoria, todos os agentes possuem domínio comum do fato típico, sendo irrelevante que não pratiquem diretamente o núcleo do tipo penal, desde que sua conduta seja essencial para a realização do delito.
6. A aplicação da minorante de participação de menor importância exige que a contribuição do agente seja de relevância mínima, o que não se verifica no caso, dada a essencialidade da conduta do agravante para o êxito do roubo.
7. A reanálise da moldura fática firmada pelas instâncias ordinárias, para fins de aplicação da minorante, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A coautoria em crime de roubo caracteriza-se pela divisão de tarefas e pela comunhão
[trecho intermediário suprimido]
sobre o fato nem participa da formação da vontade comum de realizá-lo, malgrado o deseje, ou tenha mesmo interesse pelo fato. Participa do fato de terceiro, cuja definição de decisão por agir lhe é superior, aderindo à resolução finalística de outrem, auxiliando ou assistindo. Se deseja igualmente o fim delituoso, no entanto, depende daquele que é o senhor da atuação delituosa à qual adere, sem ser sua a decisão de agir.
O conteúdo imediato de sua vontade, como afirma LATAGLIATA, é solicitar ao autor ou coautores a tomada da resolução da atividade delituosa ou auxiliar na realização da ação já decidida, sem ter governo ou forma de interferir na prática do crime. Participa do fato de outrem, e como tal o deseja.
(JR., Miguel R. Fundamentos de Direito Penal - 5ª Edição 2020. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. p.234. Acesso em: 20 out. 2025.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
JOEL ILAN PACIORNIK
Relator