DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que não admitiu o recurso especial, in… — AREsp AREsp 3025103

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 177):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS DO TCU. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ART. 1º DA LEI N. 9.873/1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
- Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, visando a reforma da r. sentença que, em sede de execução por título extrajudicial, reconheceu a prescrição (art. 487, II, do Código de Processo Civil).
- A UNIÃO, em seu recurso, sustenta, em síntese, que, ao caso, deve se aplicar o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva pelo TCU previsto no Código Civil, e não na citada lei nº 9.783/1999. Afirma, também, que, ainda que se considerasse o prazo prescricional quinquenal, entre a data final do ilícito (09/01/2005) e o Acórdão condenatório decorreram menos de cinco anos.
- Destaco, de imediato, que o objeto da presente execução é a multa aplicada nos termos da Lei nº 8.443/92 (dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).
- Sobre a prescrição, acompanho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (RMS nº 74.510, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/10/2024): "Acerca da prescrição aplicável durante a tramitação de processos nos Tribunais de Contas, a jurisprudência vem adotando o entendimento de que o prazo prescricional a ser utilizado é o previsto na Lei nº 9.873/1999, sendo quinquenal para a contagem do exercício da pretensão punitiva pela Administração Pública Federal (artigo 1º, caput) e trienal para a incidência da prescrição intercorrente (artigo 1º, §1º). Em seu artigo 2º, a lei preconiza, ainda, os marcos de interrupção dos prazos, incluindo como causa de interrupção "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" (inciso II). Com efeito, "A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. Precedentes" (AgInt no R Esp n. 2.119.340/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, D Je de 15/5/2024)".
- Assim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a r. sentença
[trecho intermediário suprimido]
não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional.
2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem e das Portarias 2048/2002 e 1010/2012 do Ministério da Saúde.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1616010/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO TCU 344/2022 PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.