ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3025174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.
2. Ademais, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por FEDERAL EXPRESS CORPORATION, contra decisão monocrática da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 200, e-STJ):
APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de seguro - Transporte internacional de mercadoria - Extravio de mercadorias Incontroversos a ocorrência do sinistro e ressarcimento efetuado ao segurado - Discussão tão somente à aplicação do limite tarifário de 17 DES por quilo, previstos no art. 22.3 da Convenção de Montreal RE nº636.331/RJ (Tema 210) - Inaplicabilidade da limitação diante de prévia declaração de valor da carga transportada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
Nas razões de recurso especial (fls. 207/223, e-STJ), a parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de limitação indenizatória de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ante a ausência de declaração especial de valor e do pagamento de quantia suplementar.
Contrarrazões apresentadas às fls. 229/247, e-STJ.
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 248/251, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes. 2. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que: "No caso dos autos, o valor das mercadorias avariadas foi declarado, pois constava da fatura comercial mencionada no conhecimento de transporte. Também restou demonstrada a reparação dos danos sofridos pela segurada e a consequente sub-rogação da apelada no direito dela.". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.472.850/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020.)
Logo, verifica-se, no caso, que a decisão singular deve ser mantida com amparo nos fundamentos e nos precedentes acima alinhavados.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.