DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Lucimar Ferreira Santos Souza contra decisão que inadmitiu r… — AREsp AREsp 3025277

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Lucimar Ferreira Santos Souza contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, por agente comunitária de saúde, para condenar o Município de Paranaíba ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006, com diferenças retroativas. Deu-se, à causa, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento à apelação da parte autora.
O referido acórdão foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - APLICAÇÃO DA ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 E NÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.
Considerando que a parte autora não possui vínculo celetista, mas a regime estatutário por ser servidora público municipal, com legislação específica regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se ao caso as disposições Lei Complementar Municipal n. 047/2011, e não a da Lei Federal n. 11.350/2006.
Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega violação dos arts. 8º e 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006.
Argumenta que a intenção do legislador, ao aprovar a redação do § 3º do art. 9º-A, foi uniformizar a base de cálculo do adicional de insalubridade para todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, independentemente do regime jurídico, devendo ser calculado sobre o vencimento ou salário-base.
Defende que os incisos I e II do § 3º apenas remetem ao regime celetista ou à legislação específica para fins de concessão (grau e percentual),
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial que exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Incidência da Súmula n. 280/STF" (AgInt no AREsp n. 2.341.392/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA