DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela União para impugnar decisão que não admitiu seu recurso es… — AREsp AREsp 3025455

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pela União para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 126-130):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletiva com base na ilegitimidade ativa do autor, residente fora do estado onde tramitou a ação civil pública (MS), alegando limitação territorial dos efeitos da decisão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, não residente no estado do Mato Grosso do Sul, pode se beneficiar da sentença proferida em ação civil pública de efeitos nacionais.
III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1101937, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP), afastando a limitação territorial dos efeitos da sentença.
4. No caso concreto, a sentença da ação coletiva não contém restrição territorial, sendo aplicável o entendimento do STF quanto à abrangência nacional da decisão.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na primeira instância.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 173-178).
No recurso especial (e-STJ, fls. 185-216), a recorrente alegou, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional.
Além disso, sustentou afronta ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e aos arts. 502, 503 e 507 do CPC, com fundamento na inaplicabilidade e na irretroatividade do Tema 1.075 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, na existência de decisão anterior do STF pela constitucionalidade da limitação territorial e na aplicação do Tema 733 quanto à não afetação automática de sentenças pretéritas. Ademais, mencionou divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado paradigma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Isso porque, segundo sua tese, o título executivo da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 foi formado sob a vigência, validade e eficácia da regra de limitação territorial, sem afastamento expresso dessa norma pela sentença, razão pela qual incidiria automaticamente a restrição aos beneficiários e seria devida a extinção do cumprimento por ilegitimidade ativa do exequente
[trecho intermediário suprimido]
Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).
Assim, fica prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial alegado pela recorrente em seu recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
Ante o exposto, c onheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego -lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16 DA LEI N. 7.347/1985, 502, 503 E 507 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.